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NEWSLETTER 07 | Regime da Apropriação do Bem Empenhado no Penhor Mercantil

Regime da Apropriação do Bem Empenhado no Penhor Mercantil

Na sequência do Programa Capitalizar, o qual visa promover mecanismos e melhorias na capitalização das empresas, foi aprovado pelo Decreto-Lei nº 275/2017 de 26/06/2017 o regime da apropriação do bem empenhado no penhor mercantil, vulgarmente reconhecido como “pacto marciano” e que já era admitido pela larga maioria das decisões dos tribunais. Este regime corresponde à convenção nos termos da qual, em caso de incumprimento pelo devedor, o bem dado em garantia transfere-se para o credor, ficando este, porém, obrigado a restituir ao devedor a soma correspondente à diferença entre o valor do bem e o montante em dívida.

中国正澳律所与非洲佛得角律所签署国际战略合作协议

(原标题:中国正澳律所与非洲佛得角律所签署国际战略合作协议)

2017年6月16日-17日,“中国与葡语国家企业家经贸洽谈会”在非洲国家佛得角的首都普拉亚隆重举行。本次会议由佛得角贸易投资局、中国国际贸易促进委员会、澳门贸易投资促进局共同主办。

在这次大型国际洽谈会议中,广东正澳律师事务所与佛得角Marques & Delgado律师事务所、葡萄牙Calçada Advogados律师事务所的签约仪式,作为大会最重要的环节之一,在当地以及全球业界备受瞩目。三家律师事务所就业务互助、人员培训及共同发起设立“中国-澳门-葡语系国家法律服务联盟”等内容,达成一致意见并签署协议。该签约仪式在出席会议的各国领导见证下举行,出席见证仪式的嘉宾包括:佛得角贸易投资促进局主席Ana Lima Barber、佛得角驻中国大使 Tania Romualdo、葡萄牙经贸投资贸易局主席顾问 João Proença、中国国际贸易促进委员会副会长张伟、澳门贸易投资促进局主度张祖荣、安哥拉工商商会秘书长António Tiago Gomes等人。

Novo Acordo de Cooperação CMPLP – Legal Alliance

Calçada Advogados assina Acordo para a Cooperação de Serviços Jurídicos entre a China Continental, Macau e os Países de Língua Portuguesa

Durante a cerimónia oficial da 12ª edição do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, realizado nos passados dias 16 e 17, na cidade da Praia, Cabo Verde, a Calçada Advogados, de Lisboa, Portugal, representada pelo seu Managing Partner, Paulo Calçada, procedeu à assinatura do acordo de cooperação para a criação da Aliança de Serviços Jurídicos do Continente da República Popular da China, de Macau, e dos Países de Língua Portuguesa - CMPLP Legal Alliance.

O acordo foi assinado conjuntamente com Amy Wong, Managing Partner da Wong & Partners e da Guangdong Zhengao Law Firm, por parte da China e, de Francisco Delgado, Partner do prestigiado escritório de Cabo Verde, Marques & Delgado – Advogados.

Os três escritórios de advogados criaram assim uma aliança que visa fortalecer a cooperação em matéria de serviços jurídicos na China e nos Países de Língua Portuguesa.
Com a implementação de uma política "one-on-one", a procura por serviços jurídicos em português na China tornou-se cada vez mais óbvia, mas não existia até então uma rede exclusiva de advocacia com implantação na China continental para prestar serviços jurídicos nacionais em português. Este acordo vem assim promover a diversificação do mercado de serviços jurídicos quer na China continental e Macau, quer nos países de língua portuguesa. [...]

“O principal objetivo da CMPLP – Legal Alliance é aproximar os serviços jurídicos entre todos os mercados envolvidos. “ - afirma Paulo Calçada, da Calçada Advogados

Cooperação económica e comercial | China e CPLP

12º Encontro de Empresários para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa - CABO VERDE

Cooperação económica e comercial entre China e CPLP reúne mais de 400 empresários na Praia, Cabo Verde, de 16 a 18 de Junho 2017

Sob o lema “Aproveitamento de Oportunidades para uma Cooperação Pragmática entre a China e os Países de Língua Portuguesa”, Cabo Verde assume a organização da XII Edição do evento, na cidade Praia, na ilha do Santiago, de 16 a 18 de Junho 2017.

É parte de uma ação integrada no Plano de Acção de Cooperação Económica e Comercial, assinado por ocasião do “Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa”, realizado em 2003 e acordado entre os organismos de Promoção do Comércio e Investimentos/Câmaras de Comércio destes países.

O encontro tem periodicidade anual e tem por objetivo estimular as relações comerciais entre empresas dos países envolvidos, através da identificação de novas formas de cooperação, oportunidades de investimentos e promover parcerias que contribuam para o desenvolvimento socioeconómico dos respectivos países. [...]

Fonte: Câmara de Comércio de Barlavento – CCB de Cabo Verde
LER NOTICIA COMPLETA AQUI: http://www.becv.org/encontro-de-empresarios-china-e-paises-de-lingua-portuguesa/

DOING BUSINESS IN PORTUGAL | MICIP - MACAU

MICIP MACAU | JUNE 2016

1st MACAU INTERNATIONAL CONFERENCE ON INTELLECTUAL PROPERTY 2016

A Calçada Advogados marca presença na 1ª Conferência em Macau sobre propriedade intelectual. Um dos temas inseridos nesta conferência foi "Fazer Negócios em Portugal" que foi apresentado por Paulo Calçada, Advogado especialista em Fiscalidade e Investimento Estrangeiro.