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decreto lei

NOVIDADES LEGISLATIVAS 2017 | PORTUGAL

DE 09 A 13 DE JANEIRO

Resumo das Novidades Legislativas e Regulamentares mais significativas.

ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Portaria n.º 19/2017 - Diário da República n.º 8/2017, Série I de 2017-01-11
Estabelece os valores a cobrar pelas forças de segurança como contrapartida da prestação de serviços e das atividades especialmente desenvolvidas em benefício das entidades requisitantes. [...]