Contrato de Concessão Comercial

No passado dia 4 de Novembro foi publicado o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.° 6/2019 do Supremo Tribunal de Justiça, que uniformizou a jurisprudência no sentido de, na aplicação, por analogia ao contrato de concessão comercial do direito de indemnização de clientela previsto no Decreto-Lei n.° 178/86 (que regulamenta o contrato de agência), ser necessário que o concessionário deixe de receber qualquer retribuição por contratos negociados ou concluídos com clientes, após cessação do contrato de concessão, para que possa ter direito à mencionada indemnização por clientela.

Assim sendo, se após a cessação do contrato o concessionário continuar a revender os produtos adquiridos ou a de outra forma beneficiar dos clientes angariados aquando da sua atividade como concessionário, não se verificarão os requisitos cumulativos para ter direito a receber a indemnização de clientela da concessionante.

3 Novas Oportunidades na Equipa da Calçada Advogados

São três as novas oportunidades de carreira que a Calçada Advogados abriu para reforçar a sua equipa em 2018. Da advocacia aos serviços administrativos, procuram-se três talentos para ocupar os diferentes cargos, e integrar um ambiente de trabalho aberto e dinâmico.

A Calçada Advogados procura reforçar a sua equipa com jovens talentos, oferecendo-lhes formação constante, não só de carácter técnico como de valores. Valores estes que consideramos de extrema importância para a Confiança e Qualidade, que os nossos clientes nos reconhecem.

Sobre o Regulamento Geral de Proteção de Dados

O evento dedicado ao tema do RGPD, realizado no passado dia 14 e 15 de novembro, reuniu mais de 400 participantes nas duas sessões de esclarecimento em Lisboa e Leiria, visou sobretudo informar e consciencializar as empresas e gestores para a importância e urgência da implementação de processos que permitam o cumprimento do novo regulamento RGPD.

Apesar de o regulamento estar em vigor desde maio de 2016, a sua aplicabilidade acontece efetivamente a partir de 25 de maio de 2018. Faltam apenas cerca de 6 meses e as coimas pela não conformidade são elavadas.

Paulo Calçada foi o advogado orador pela Calçada Advogados que falou do Quadro legal do novo regulamento, afirmou "Se nós tivermos a consciência da importância que isto tem para o nosso futuro, para o futuro dos nossos filhos, vamos tomar medidas para que os dados pessoais das pessoas sejam efetivamente protegidos», acrescentando ainda: "As organizações têm de entender que informação pessoal possuem, para que é utilizada, onde e como é armazenada. Depois as empresas precisam de entender o regulamento e garantir que o mesmo é cumprido".

No painel e na organização deste evento, esteve presente Sandra Veloso da DPON Data Privacy ON,  consultora especializada em privacidade e proteção de dados pessoais, que defendeu, "o novo regulamento é uma questão que deve dizer respeito a todas as pessoas das empresas, desde os executivos e altos quadros até aos profissionais com menores poderes de decisão, mas pelas mãos dos quais passam dados pessoais. Não é necessário que todos sejam especialistas em RGPD, ainda que seja aconselhável que todos tenham pelo menos uma noção deste regulamento.", afirmando ainda que: "Isto acabará por ser uma questão até de marca, e fala-se que existirá uma certificação específica para o RGPD".

Estiveram também presentes Rui Batista, responsável pela coordenação da equipa de desenvolvimento do Software Alidata, e Carlos Vieira, o country manager da WatchGuard, empresa especialista em segurança na Internet.