No dia 20 de outubro, o Parlamento Europeu aprovou três iniciativas legislativas no âmbito da regulação da Inteligência Artificial (IA) na União Europeia, nomeadamente, quanto a questões éticas, responsabilidade e direitos de propriedade intelectual. O intuito desejado é regular a IA, fomentando, também, a inovação, padrões éticos e a confiança na tecnologia.
A primeira iniciativa, focada nas questões éticas, exorta a Comissão Europeia a propor um regime legal que descreva os princípios éticos e obrigações legais a ser seguidas aquando do desenvolvimento, implementação e utilização de inteligência artificial, robótica e tecnologias relacionadas, incluindo software, algoritmos e dados. São ainda delineados alguns princípios guia segundo os quais deverá ser elaborada a futura legislação sobre este tema. Quanto à segunda iniciativa, referente à responsabilidade (no sentido jurídico), pede um enquadramento legal de responsabilidade civil orientado para o futuro, do qual resulte que quem opera IA de elevado risco seja estritamente responsável por quaisquer danos que daí resultem. É apresentado ainda o argumento de que um enquadramento legal claro iria estimular a inovação ao fornecer certeza legal, protegendo ainda os cidadãos e promovendo a confiança em tecnologias de IA.
Por último, a terceira iniciativa, no campo dos direitos de propriedade intelectual, denota que uma liderança global da União Europeia no campo da IA requere um sistema eficaz de direitos de propriedade intelectual. É referida ainda a importância de distinguir entre criações humanas assistidas por IA ou criações geradas por IA, especificando que a IA não deverá ter personalidade jurídica, garantindo assim que que os direitos de propriedade intelectual apenas deverão ser concedidos a seres humanos.
